LGPD | Ossian Araripe

Política de Privacidade

Cartório Ossian Araripe

Atenção, usuários/clientes! A sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais são importantes para o cartório. Nós respeitamos seus dados pessoais, por isso criamos essa Política de Privacidade:

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018 regula as atividades de tratamento de dados pessoais e coloca o cidadão na figura de titular de seus dados, impondo regras aos setores público e privado, que se tornam, responsáveis por todo ciclo de um dado pessoal na organização: coleta, tratamento, armazenamento e exclusão.

Quando ocorre a realização de um serviço no Cartório você fornece alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar o seu serviço.

Nós, do Tabelionato do 5º. Ofício de Notas e Protesto de Fortaleza (Cartório Ossian Araripe) prezamos pela privacidade dos dados dos titulares dos quais temos acesso.

A presente Política de Privacidade foi redigida de forma simples e acessível a todos que acessam o nosso site, buscando adequar nossas práticas institucionais à legislação referente à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, especialmente a Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), assim como outras leis e normas setoriais.

Tem por finalidade informá-lo como serão tratados os dados pessoais coletados, compartilhados e armazenados no atendimento da nossa finalidade pública concernentes à Atividade Notarial e Protesto.

Recomenda-se assim a leitura dessa Política para compreensão das práticas relacionadas à proteção de dados pessoais adotadas pelo Tabelião. O cliente que decidir fornecer seus dados pessoais, necessários a prática de qualquer serviço realizado por esta serventia, declara estar ciente e concordar com os termos aqui descritos.

A presente Política está disposta em perguntas e respostas da seguinte forma:

1. Com que finalidade o Tabelionato do 5º. Ofício de Notas e Protesto de Fortaleza trata os dados pessoais dos seus usuários?

Finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público, qualificação, lavratura, correção e arquivamento dos atos notariais e de protesto.

2. Quais dados são coletados?

Poderá coletar as seguintes informações:

· Nome Completo;

· CPF e RG;

· Endereço Completo;

· E-mail;

· Número de telefone;

· Dados do Título ou Documento de Dívida

· Dados bancários;

· Endereço IP e informações relacionadas à navegação do usuário e suas interações com a plataforma;

3. Em quais hipóteses são compartilhados os seus dados pessoais com terceiros?

Segundo o artigo 23 parágrafo 4º da Lei Federal 13.709/18, os serviços notariais e de registros, ou seja, os cartórios, foram equiparadas às pessoas jurídicas de direito público, portanto, devem compartilhar seus dados com a administração pública como determinado no parágrafo 5º do mesmo artigo da referida lei.

Ainda, como determina o artigo 25, devem manter seus dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado com vistas à execução de políticas públicas.

O artigo 26 determina que o uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais da descritos no artigo 6º da Lei Federal nº 13.709/18, e o parágrafo 1º veta a transferência para entidades privadas, mas, com as seguintes exceções: nos casos em que forem acessíveis publicamente (item III), quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios (item IV) e na hipótese exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades (item V).

Também são compartilhados os dados com base no artigo 29 da Lei Federal nº 9.492/97 para as entidades representativas da indústria e comércio ou aquelas vinculadas à proteção do crédito.

Portanto, quando seus dados pessoais forem compartilhados com qualquer das organizações indicadas acima, o compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e será empenhado os melhores esforços para garantir contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços ou para a observância dos requisitos legais.

Da mesma forma, será exigido que os terceiros com os quais o Cartório compartilha dados pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus dados pessoais.

4. Quais são os direitos assegurados aos titulares de dados?

Todos os direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), são eles:

Confirmação do tratamento de seus dados pessoais, permitindo que você possa requisitar e receber uma confirmação sobre o tratamento de seus dados pessoais realizado.
Acesso aos dados pessoais tratados, permitindo que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais tratados.
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, para exercer esse direito é necessário observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
Anonimização, bloqueio ou eliminação, para exercer esse direito, o titular deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

5. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

A inutilização e eliminação de documentos será realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos. O consentimento com o uso de cookies ao navegar pelo site pela primeira vez nos permite melhorar o atendimento.

6. Histórico de versões

Política de Privacidade, primeira versão vigente a partir de 29/09/2021.

O 5° Ofício de Notas e Protesto (Cartório Ossian Araripe) possui um encarregado que atua como canal de comunicação, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo e-mail cartorioararipe@gmail.com ou pelo telefone: (85) 3231-9974.